PARECER Nº    , DE 2021 - CESC 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei 2139/2021, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a atividade de artesanato e dos trabalhadores manuais e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha - Gab 05

RELATOR: Deputado Guarda Janio

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Reginaldo Sardinha. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 13049. 

O artigo 1°,  do PL em comento, reconhece como de  relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a atividade de artesanato e dos trabalhadores manuais. O parágrafo único do artigo 1° esclarece, para fins desta Lei, quem se  considera como Trabalhador Manual.

Os artigos 2° e 3° são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o ilustre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que o objetivo da norma é “...reconhecer os relevantes serviços prestados pelos artesãos e trabalhadores manuais para o desenvolvimento do Distrito Federal”; Que “a lei 6.423 de 2019...institui e regulamenta no âmbito do Distrito Federal as Feirartes, feiras que se tornaram uma grande vitrine da regionalidade e das características da Capital Federal”; Que “a criação das Feirartes deu publicidade aos trabalhos dos artesãos e dos trabalhadores manuais”;  entre outros argumentos. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão.

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Tem-se que a Lei Federal n° 13.180/2015 define, em seu art. 1°, que artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. O parágrafo único do artigo 1°, da mesma lei retro, estabelece que a profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto. [1]

A Classificação Brasileira de Ocupações-CBO classifica os artesãos, em suas diversas formas de atuação, sob n° de código 7911. [2]

Desta feita, é inequívoco que a atividade de artesanato e dos trabalhadores manuais  é importante para a cultura, sociedade e economia do Distrito Federal, sendo válidos todos os esforços para  a sua valorização e devido reconhecimento. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.139/2021, que reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a atividade de artesanato e dos trabalhadores manuais e dá outras providências.

DEPUTADO guarda janio

Relator

[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13180.htm

[2] https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/7911-artesaos

A SELG, PARA ORDEM DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei 2132/2021, que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna - Gab 01

RELATOR: Deputado Guarda Janio -Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Jorge Vianna. A propositura em questão é constituída por 7 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 12418. 

O Projeto de Lei em comento visa disciplinar a relação de consumo e a prestação de serviços de saúde, seja ele prestado em entidades públicas, privadas, de caráter filantrópico ou não, no âmbito do DF (art. 1°), sem se aplicar à relação médico-paciente (art. 1º,p.ú),  para o fim específico de garantia de direito a uma segunda opinião ou parecer (art. 2°, II), bem como  de modo a garantir o acompanhamento e assistência do consumidor por profissional de sua confiança (art. 2°,III). 

Ademais, a lei em questão proíbe a cobrança de custo extra dos consumidores, em razão do exercício do direito previsto (art. 2, §3°). 

Outrossim, é estabelecida obrigação de publicidade de frase específica, que explicita o direito previsto nessa lei, tanto no local da prestação do serviço (art. 3º), como nos respectivos contratos (art. 3º, p.ú).   

O artigo 4º do Projeto de lei estabelece critérios para denúncias quanto ao direito lesado. 

O  artigo 5° dispõe sobre as sanções aplicáveis, quando do descumprimento da Lei. 

O artigo 6° estatui a possibilidade de fiscalização conjunta entre órgão de defesa do consumidor e entidades de fiscalização profissional. 

O artigo 7° é a cláusula de vigência.  

Em sede de justificação, o ilustre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que “a proposição tem o objetivo de garantir o direito do consumidor em consonância com o direito do livre exercício profissional, necessário para correta prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida”; Que “o cerceamento do direito do consumidor ao acompanhamento de profissional de confiança pelas empresas e a obrigação de utilização do profissional indicado pela prestadora do serviço se configura “venda casada”; Que “a proposição não trata dos serviços de saúde prestados pelos médicos ou hospitais. Pois, a área médica observa o direito ao livre exercício profissional e o direito à segunda opinião técnica do médico, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina nº 2217/2018…” Que “... o livre acesso do profissional de saúde aos estabelecimentos privados não ofende o direito do empreendedor à propriedade privada…”, dentre outros argumentos. 

No prazo regimental não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "a” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão, sem adentrar em aspectos de outras comissões e tampouco em quesitos diminutos de redação e de legística que serão oportunamente observados. 

Tem-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

Outrossim, observa-se que são louváveis todas as proposituras com fito à redução do risco de doença e de outros agravos, com vistas ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas. 

Nesse sentido, entende-se como benéfica a garantia da possibilidade de segunda opinião quando de consultas de saúde. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2.132/2021, que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

É o voto. 

DEPUTADO guarda janio

Relator